O Tribunal Arbitral de Haia deu razão às Filipinas contra a República Popular da China, a quem condenou as pretensões territoriais no mar da China quanto às ilhas Spratly.

Para a imprensa ocidental, é sinal que os Estados Unidos têm razão em denunciar o expansionismo chinês.

Na realidade, o Tribunal de arbitragem não é competente em matéria de diferendos fronteiriços, era ao Tribunal Internacional de Justiça, igualmente situado em Haia, a quem as Filipinas se deveriam ter dirigido.

O Tribunal de arbitragem não passa de uma reunião de árbitros —e não de magistrados—, reunindo à porta fechada, para «arbitrar» —e não para julgar— diferendos entre organismos privados, ONG.s ou multinacionais, e Estados.

A petição foi introduzida pelas Filipinas, em 2013, e só podia relacionar-se sobre os direitos ligados à Convenção sobre o Direito do Mar de 1982.

A República Popular da China, que jamais foi signatária das Convenções de 1899 e 1907 (em contraste com a dinastia Quing) que instituíram o Tribunal, recusou defender-se neste, alegando a incompetência do Tribunal de arbitragem em matéria de diferendos fronteiriços.

No caso, os cinco árbitros são :
– Thomas Aboagye Mensah (presidente), um jurista norte-americano originário do Gana ;
– Jean-Pierre Cot, um antigo ministro socialista francês encarregue da Cooperação ;
– Stanislaw Pawlak, antigo embaixador polaco (polonês-br) na Síria e na Onu ;
– Alfred H. A. Soons, um conselheiro do governo neerlandês ;
– Rüdiger Wolfrum, um jurista alemão.

Todos são, aliás, membros do Tribunal Internacional do Direito do Mar, cuja competência não é a de delimitar os espaços marítimos, mas, sim, a de julgar a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito Marítimo de 1982, sobre os pavilhões ou os direitos de pesca.

Na sua decisão, os árbitros têm contestado as pretensões históricas da China sobre estas ilhotas desabitadas, no entanto chinesas até o século XVIII (depois deixadas ao abandono durante a colonização), e têm, portanto, arbitrado em função disso.

Esta decisão —e não este julgamento— foi rejeitado tanto pela República Popular da China, que a denunciou como uma «farsa», como pela República da China (Taiwan). Ela não foi comentada pelo Sultanato do Brunei, pela Malásia e pelo Vietname, que são entretanto parte da disputa.

Tradução
Alva